A Aplicação dos instrumentos de gestão e do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos na Lagoa Rodrigo de Freitas, RJ, Brasil (doi:10.4136/ambi-agua.113)

Resumen

A política pública de recursos hídricos está definida na esfera nacional pela Lei 9.433/97 e, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual 3.239/99. Ambas possuem como condão a descentralização, integração e participação dos usuários, comunidade e Poder Público, e instituem e definem as competências das entidades dos Sistemas de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento e aplicação das políticas, além de estabelecerem os instrumentos de gestão capazes de torná-las exequíveis. Este trabalho analisou a implementação das Políticas de Recursos Hídricos na Bacia da Lagoa Rodrigo de Freitas, município do Rio de Janeiro, sob a ótica da implementação dos instrumentos de gestão e da atuação e articulação do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. A pesquisa permitiu identificar duas formas de atuação desses órgãos na bacia, uma ligada ao planejamento das atividades e a segunda relacionada à execução das ações, realizadas pelo Estado, Município e iniciativa privada, de forma desarticulada e sem incentivo à inclusão da comunidade e usuários na gestão. Dos instrumentos de gestão propostos nas políticas, a outorga e a cobrança estão implementados na bacia; os demais não estão implementados ou necessitam de atualização. Há priorização à implementação dos instrumentos relacionados à obtenção de recursos financeiros, em detrimento do planejamento dessas ações. Conclui-se que a implementação das políticas de recursos hídricos nesta bacia é incipiente e há a clara necessidade de mobilização na direção do planejamento, do fortalecimento do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, da participação e integração com outras ferramentas de gestão, inclusive municipais.